The complexity of cryptocurrency taxation from the perspective of income tax
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v12i4.10222Keywords:
Criptomoedas, Tributação, Direito ComparadoAbstract
The research aims to clarify the creation of cryptocurrencies from the perspective of Income Tax and the current conjecture of the tax model granted in Brazil. To this end, a deductive approach was adopted, combining it with the comparative procedure method and relying on the bibliographic and documentary research technique. The article examines the evolution of Bitcoin and blockchain until its status as Bill 3,825/2019 in Brazil. It is noteworthy that the regulation of cryptoactives in the country is predominantly based on Federal Revenue ordinances. It was found that capital gains obtained from the appreciation of these currencies, especially in the context of commercial transactions, should be taxed, since, according to the law, an effective capital gain occurred.
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