Tensão entre crescimento urbano e direito fundamental ao silêncio: implicações financeiras e legais
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i1.10443Keywords:
Growth of cities. Fundamental right. Right to silence.Abstract
The accelerated urbanization of the 21st century, as highlighted by IBGE, with 55% of the population in urban areas in 2018 and expected to increase to 68% by 2050, raises critical questions about the impacts of noise pollution on the physical and mental health of urban inhabitants, highlighting the importance of the fundamental right to silence. The relationship between urban sustainability and human health, still treated generically in the literature, requires a deeper analysis to understand the interdependencies between these areas. This study focuses on the tension between urban growth and the right to silence, addressing the financial and legal implications, and suggests the need for effective public policies and awareness about noise pollution. The research confirms the need for an integrated approach to environmental policies, recognizing both the human rights to nature and the intrinsic rights of nature, essential for an effective and inclusive ecological transition. The methodology adopted, a systematic literature review, proved to be effective, despite the limitations and difficulties faced, paving the way for future investigations into alternative approaches to the rights of nature.
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