Os controles constitucionais dos entes municipais brasileiros e seus aspectos políticos e jurídicos
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10478Keywords:
Judicial Controls; Separation of powers; Municipal entities; Public policy; Constitution.Abstract
The Federal Constitution plays a significant role in regulating municipal entities in Brazil. Establishes the principles of local autonomy, separation of powers and the obligation of municipal entities to comply with federal and state laws. Municipal entities are responsible for implementing federal and state laws within their jurisdiction, including laws related to health, education, and transportation. They are also responsible for providing public services to their citizens, ensuring that these services are effective and efficient. The Constitution also provides for different types of constitutional checks, including judicial and legislative checks. Judicial controls involve the courts, which can declare laws or municipal actions unconstitutional if they violate the Federal Constitution. Legislative controls involve the Federal Congress, which can intervene in municipal entities if they fail to comply with federal laws or if there is a breach of public order. These constitutional controls are essential to promoting accountability and transparency at the municipal level, ensuring that municipal entities are governed in accordance with the principles of democracy and preventing abuses of power. Through the implementation of legal and institutional reforms, training and training programs, and the strengthening of partnerships and collaboration between interested parties, the involvement of the local federated entity in the cycle of municipal public policies can be improved. Thus, the general objective of the study is to provide an overview of the Brazilian Federative System and analyze the role of the Constitution in defining its structure and functioning, exploring the challenges and prospects for its future.
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