A eficácia da execução fiscal e o dever de garantir os direitos fundamentais diante de métodos para diminuir o superendividamento
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10523Palavras-chave:
Superendividamento; Consumidor; Direitos Fundamentais; Garantias.Resumo
O superendividamento do consumidor constitui um problema social que condiz com a sociedade de consumo, em virtude do estímulo realizado pela publicidade e pela extrema facilidade em ter acesso ao mercado formal de crédito, o que não ocorria até a década de 1990. Assim, uma imensa quantidade de consumidores, especificamente leigos e de boa-fé, são colocados em uma situação de impossibilidade de adimplir todas as suas dívidas vencidas e as não vencidas com a sua atual renda mensal e seu patrimônio dentro de um prazo razoável, e que honre com suas dívidas, excluídas as dívidas com o fisco, advindas de delitos e de alimentos. O superendividamento passivo corresponde aos consumidores que não colaboraram ativamente para o surgimento de crises de insolvência ou surgimento de dividas. Os direitos fundamentais são essenciais para proteger os indivíduos contra danos e garantir que sejam tratados de forma justa e justa. Estes direitos derivam de vários quadros jurídicos e éticos e destinam-se a proteger os indivíduos de danos e a garantir que sejam tratados de forma justa e justa. Quando se trata de métodos alternativos de cobrança de crédito, os direitos fundamentais desempenham um papel crucial para garantir que os indivíduos não sejam sujeitos a práticas injustas ou antiéticas. o estudo possui o objetivo geral de explorar a relevância dos direitos fundamentais para métodos alternativos de cobrança de crédito, o quadro jurídico que rege esses métodos e as considerações éticas que devem orientá-los. E objetivos específicos de analisar a aplicação fiscal para gerar receitas e promover a justiça e a equidade e identificar os fatores que afetam a execução fiscal e proporá estratégias para melhorar a execução fiscal no Brasil.
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