A eficácia da execução fiscal e o dever de garantir os direitos fundamentais diante de métodos para diminuir o superendividamento
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10523Keywords:
Over-indebtedness; Consumer; Fundamental Rights; Guarantees.Abstract
Consumer over-indebtedness constitutes a social problem that is consistent with the consumer society, due to the stimulus provided by advertising and the extreme ease in accessing the formal credit market, which did not occur until the 1990s. number of consumers, specifically lay people and in good faith, are placed in a situation where it is impossible to pay all their due and undue debts with their current monthly income and assets within a reasonable period of time, and to honor their debts, excluding debts to the tax authorities, arising from crimes and maintenance. Passive over-indebtedness corresponds to consumers who did not actively contribute to the emergence of insolvency crises or the emergence of debt. Fundamental rights are essential to protect individuals from harm and ensure they are treated fairly and fairly. These rights derive from various legal and ethical frameworks and are intended to protect individuals from harm and ensure that they are treated fairly and fairly. When it comes to alternative credit collection methods, fundamental rights play a crucial role in ensuring that individuals are not subjected to unfair or unethical practices. the study has the general objective of exploring the relevance of fundamental rights to alternative credit collection methods, the legal framework that governs these methods and the ethical considerations that should guide them. And specific objectives of analyzing tax enforcement to generate revenue and promote justice and equity and identify factors that affect tax enforcement and propose strategies to improve tax enforcement in Brazil.
References
ABREU, G. L. S. Os mecanismos jurídicos de proteção do consumidor diante do superendividamento. 2021.
BATTELLO, S. J. A justiça dos endividados brasileiros: uma análise evolutiva. MARQUES, C. L; CAVALLAZI, R. L. Direito do consumidor endividado: superendividamento e crédito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 227.
BENJAMIM, A. H. V. Manual do Direito do consumidor. Antônio Herman V Benjamim, Claudia Lima Marques, Leonardo Roscoe Bessa. 6.ed.,Ver., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 542 p., 2014.
BERTONCELLO, K. R. D. Revista de Direito do Consumidor. v. 83, 2012, p. 113, Jul., 2012.
BOLADE, G. A. O superendividamento do consumidor como um problema jurídico-social. ANIMA: Revista Eletrônica do Curso de Direito das Faculdades OPET. Curitiba PR-Brasil. Ano III, n. 8, p. 180-209, 2012.
BRASIL, VadeMecum Universitário de Direito Rideel. Anne Joyce Angher, Organização. 25. Ed., São Paulo: Rideel, 1615 p., 2019.
DAURA, S. A. Direito do consumidor e economia comportamental: novos insights para o enfrentamento do superendividamento no brasil. Anais do III Seminário de Direito, Psicologia e Neurociência, p. 68.
FARIAS, N. C. de S. B. et al. Do estado arrecadador ao estado garantidor: da recuperação de créditos da dívida ativa à efetivação de direitos fundamentais. 2021.
FILOMENO, J. G. B. Manual de Direito do consumidor. 14.ed. Rv., atual e ampl. São Paulo : Atlas, 915 p., 2016.
FRANCO, M. B. O superendividamento do consumidor: fenômeno social que merece regulamentação legal. Revista de Direito do Consumidor, v. 74, p. 227-242, 2010.
LEMOS, H. S. da S. C. O tratamento jurídico do consumidor brasileiro superendividado. Revista EMAP, v. 7, n. 1, 2017.
MARQUES, C. L. (2006). Sugestões para uma lei sobre o tratamento do superendividamento de pessoas físicas em contratos de crédito ao consumo: A. L. Direitos do consumidor endividado. (pp. 255-309). São Paulo: Revista dos Tribunais.
MARQUES, C. L., Cavallazzi, A. L. (2006). Direitos do consumidor endividado. São Paulo: Revista dos Tribunais.
MENDONÀ, A. P. et al. O CONSUMO SUSTENTÁVEL E SUAS IMPLICAÇÀ• ES SEGUNDO A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. CIPEEX, v. 3, p. 1-5, 2022.
NETO, J. P. M. A eficácia da execução fiscal e o dever de garantir os direitos fundamentais diante de métodos alternativos de cobrar o crédito tributário à luz do princípio da proibição ao confisco no processo tributário. Revista Jurídica do Cesupa, p. 247-271, 2023.
NUNES, R. Curso de Direito do consumidor. 10. Ed., Revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 936 p., 2015.
OLIVEIRA, F. F. M. de. Superendividamento do consumidor. Cadernos Jurídicos da Faculdade de Direito de Sorocaba, v. 2, n. 1, p. 268-304, 2020.
POMODORO, J. C. et al. A violação do dever de informação nos contratos de concessão de crédito e o superendividamento do consumidor.
POSSAMAI, J.; CORREA, T. D.; FACHINETTO, F. O SUPERENDIVIDAMENTO E A EDUCAÇÃO FINANCEIRA. Salão do Conhecimento, 2015.
RASSIAL, J.J. (2005). Psicopatologia do endividamento excessivo. Agora, 8, 269-274. Disponível em: http://www.pucrs.br/direito/graduacao/tc/tccII/trabalhos2008_2/brenda_schneider.pdf. Acesso em 15 de Abril de 2020.
REYMAO, A. E. N.; OLIVEIRA, F. G. de. O superendividamento do consumidor no Brasil: um debate necessário entre o Direito e a Economia no século XXI. Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, v. 2, n. 1, p. 167-187, 2016.
RIBEIRO, M. S. P.; COSTA, J. J. Superendividamento: consumismo ou crédito irresponsável?. In: Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 2014. p. 183-190.
ROCHA, A. S. da; FREITAS, F. P. C. de. O superendividamento, o consumidor e a análise econômica do Direito. 2010.
SOUZA, L. C. O Superendividamento: consequências jurídicas e aplicabilidade da Lei 14.181/2021. 2022.
TEODORO, C. G. O superendividamento do consumidor brasileiro x necessidade de tratamento normativo no ordenamento jurídico. 2017.
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