A separação dos poderes e o controle jurisdicional dos atos administrativos do poder executivo: um diálogo doutrinário com a casuística do MS 37.097/DF STF
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i3.10621Keywords:
Court of Justice of ParaíbaAbstract
This study addresses the theory of separation of powers in the contemporary Brazilian context, highlighting its relevance for democracy. The separation of powers, founded since antiquity and formalized by Montesquieu, aims to avoid the concentration of power and protect individual rights, being a pillar of the Brazilian democratic order under the terms of the 1988 Constitution. Methodologically, the case study method is used to analyze the appointment of Alexandre Ramagem as Director General of the Federal Police, relying on authors such as Celso Antônio Bandeira de Mello and Jorge Cruz de Carvalho to discuss the functions of the powers and the checks and balances. The research is basic and exploratory-descriptive in nature, seeking to understand subjective phenomena without starting from pre-defined hypotheses. A bibliographical review is used to support the jurisprudential and doctrinal analysis of Writ of Mandamus No. 37,097/DF, judged by the STF, which questioned Ramagem's appointment. The results highlight the legitimacy of judicial control over acts of the Executive Branch, highlighting the importance of the Judiciary in protecting constitutional principles in the face of possible abuses of power. It is concluded that the separation of powers is essential for maintaining the Democratic Rule of Law in Brazil, despite facing contemporary challenges such as populism and democratic erosion.
This study contributes to the understanding of the complexities of applying the theory of separation of powers in Brazil today, emphasizing the crucial role of the Judiciary in preserving institutional balance and guaranteeing the fundamental rights of citizens.
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