Legal responsibility and sustainable practices: a study on the management and disposal of pesticides in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i4.11088Keywords:
Pesticides, Legal Liability, SustainabilityAbstract
As an economic activity, agriculture is in charge of producing food, ensuring, since the beginning of civilizations, the survival and evolution of human societies. Therefore, the purpose of this study is to analyze the improper storage and disposal practices of chemical products, evaluating their effects on the environment and human health. The study is based on documentary analysis and an extensive literature review, which includes theses and review articles on the subject, in addition to a thorough analysis of relevant federal legislation, with emphasis on Laws No. 9,605/1998 and No. 14,785/2023, which establish rules for the storage, storage, use, and disposal of agrochemicals. Thus, the laws in force, such as Law No. 9,605/1998, establish administrative and criminal sanctions for individuals and companies that do not comply with the rules for the disposal and storage of these products. This underscores the relevance of responsible practices in the management of agrochemical waste. Therefore, it is clear that strict compliance with legal standards is crucial to minimize environmental impacts and ensure the sustainability of agricultural practices in Brazil.
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