Legal responsibility and sustainable practices: a study on the management and disposal of pesticides in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i4.11089Keywords:
Environmental legislation, Public policies, Sustainability, Environmental conservationAbstract
This study examines the evolution of environmental legislation in the municipality of Sousa, Paraíba, and its direct impact on the conservation of natural resources and the sustainable development of the region. The research seeks to understand the historical and socioeconomic context that has shaped local environmental policies, identifying the main applicable rules and regulations, as well as their modifications over time. In addition to mapping current policies, the study investigates the challenges faced by authorities to implement and monitor these standards, especially in a context of limited resources and socio-environmental pressures characteristic of the Brazilian semi-arid region. The methodology employs documentary analysis. The survey also highlights the role of different local actors, such as communities and civil organizations, in promoting sustainable practices and supporting enforcement. Based on these elements, the study proposes measures to improve local environmental legislation and management, seeking to strengthen the municipality's commitment to environmental preservation and create conditions for a more sustainable and inclusive development.
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