Direitos fundamentais e seus limites disposições constitucionais e reserva do possível

Abstract

O artigo analisa os direitos fundamentais e suas restrições no cenário legal brasileiro, discutindo sua relação com a salvaguarda da dignidade humana. A meta principal é examinar as limitações colocadas nos direitos fundamentais, considerando a teoria da reserva do possível e o princípio do mínimo existencial, ambos fundamentais para a efetivação das garantias constitucionais. A abordagem adotada se fundamenta em uma revisão de literatura, que engloba doutrinas nacionais e internacionais, além de leis pertinentes. A pesquisa indica que as restrições aos direitos fundamentais devem ser avaliadas considerando a proporcionalidade e a dignidade humana, sugerindo que tais limitações sejam justificáveis e alinhadas aos princípios democráticos. Os resultados sugerem que, apesar das leis constitucionais brasileiras assegurarem a aplicação imediata dos direitos fundamentais, sua implementação enfrenta obstáculos ligados à falta de recursos e à necessidade de harmonizar-se com outros interesses constitucionais. Chega-se à conclusão de que a dignidade humana é o limite essencial para as limitações, reforçando sua importância como princípio orientador do Estado Democrático de Direito.