Constitucionalismo e o desenvolvimento dos direitos fundamentais
Abstract
Os direitos fundamentais previstos e garantidos constitucionalmente na Carta Magna de 1988 são de extrema importância a todo o ordenamento jurídico. Sua base histórica são as ideias jusnaturalistas que pregam pelos direitos naturais do homem, garantindo a este o acesso aos direitos tido como básicos a todo ser humano. Os direitos sociais são modalidade desses direitos fundamentais e estão previstos no Capítulo II da Constituição Federal e tem por base a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana, ao buscar oferecer à todo cidadão o acesso à essas garantias.
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