Princípio da vedação ao retrocesso e sua relação com os direitos fundamentais sociais
Abstract
Os direitos sociais são previstos na Constituição Federal de 1988 e buscam fornecer à população acesso a direitos considerados básicos, como os previstos no artigo 6° do dispositivo supramencionado que garantem acesso à previdência social, ao trabalho, saúde, educação, alimentação etc. Em razão desse caráter essencial que esses direitos possuem estes não podem ser, de qualquer modo, deixar de ser disponibilizados, já que, como mencionado anteriormente, são tidos como direitos básicos, os quais objetivam garantir ao cidadão uma melhor qualidade de vida, e tornar-lhe mais digna.
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