Evaluation of the New Legal Framework for Basic Sanitation (Law No. 14.026/2020) and its implications for water resources management
Keywords:
Água; Lei do saneamento; Privatização; Recursos naturaisAbstract
Basic sanitation is an essential service for public health and quality of life of the population, which involves water treatment, sewage collection and treatment, and solid waste management. However, many regions in the country still face challenges in providing these services, with low coverage and inadequate quality. In 2020, the new legal framework for basic sanitation was approved, which aims to increase the participation of the private sector in the provision of these services and promote investments in the sector. The new law also establishes targets for universal access to basic sanitation by 2033 and creates mechanisms for the regulation and supervision of these services. In this context, it is important to evaluate the implications of the new law on water resource management, since basic sanitation has a direct impact on water quality and availability. Thus, the article analyzes the main changes brought by the new law and discusses how they may affect the management of water resources in the country. The results indicate that the new law can bring benefits for water resource management, such as improved water quality and reduced losses in the distribution system. However, it was found that privatization of sanitation is a controversial issue worldwide, and the results are mixed. While it can bring benefits in terms of efficiency and quality of services, it can also lead to social exclusion and reduced quality of services provided.
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