Custody hearing as a guarantee of fundamental rights
Keywords:
Audiência de custódia; Direitos Fundamentais; Direito Penal.Abstract
Regarding the custody hearing, it is a procedural act in which the agent arrested for a crime must be presented within 24 hours to the competent judicial authority, as well as through a member of the Public Prosecutor's Office. As for the objectives, the proposed work is divided into general and specific objectives, which will be presented in order to clarify the proposed theme. The methodology will be presented as follows in relation to the procedure, it will adopt the historical, with the survey of historical data, and the research objective will be descriptive, based on theoretical issues. The approach employed will be qualitative, as to the deductive research method, starting from more general information to specific cases, finally, as to the procedures, the bibliographical research will be used, analyzing academic works and laws. Finally, it should be noted that this study does not finish all the content on the subject related to custody hearing, as a fundamental right safeguarded to prisoners, thus, it is widely viable future research on the topic under consideration.
References
ALMEIDA, Joaquim Canuto Mendes de. Princípios fundamentais do processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973.
BRASIL. Código de Processo Penal Brasileiro. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em: 05 de jul. 2022.
BRASIL. Constituição Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 05 de jul. 2022.
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
CAVALIERI FILHO, S. Programa de direito do consumidor. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
COSTA RICA. Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), de 22 de novembro de 1969. Pa cto de San Jose da Costa Rica. San Jose da Costa Rica, 1969. Disponível em: . Acesso em: 05 de jul. 2022.
DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 7. Ed. Salvador: Juspodivm, 2019.
MARCÃO, Renato. Audiência de apresentação/custodia (resolução CNJ 213/15).Disponível em:http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI252023,31047-Audiencia+de+apresentacaocustodiaResolucao+CNJ+21315. Acesso em: 05 de jul. 2022.
MELLO, C. A. B.de. Curso de Direito Administrativo. 28.ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
MELO, Raphael. Audiência de custódia no processo penal. Belo Horizonte, MG: Editora D’Plácido, 2016.
MESQUITA, Ivonaldo da Silva; PEREIRA, Natália Ila Veras. A audiência de custódia como direito humano fundamental à luz das garantias constitucionais e internacionais. Disponível em: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadhe/ article/view/113/113. Acesso em: 05 de jul. 2022.
NUCCI, Guilherme de Sousa. Os mitos da Audiência de Custódia. Disponível em: http://www.guilhermenucci.com.br/artigos/guilherme-nucci/processo-penal/os-mitos-da- audiencia-de-custodia-2. Acesso em: 05 de jul. 2022.
PAIVA, Caio. Audiência de Custódia e o processo penal brasileiro. 1. ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2015.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 10ª ed. Porto Alegre. Ed. Livraria do Advogado. 2009.
TÓPOR, Klayton Augusto Martins; NUNES, Andréia Ribeiro. Audiência de custódia:controle jurisdicional da prisão em flagrante. Florianópolis, SC: Empório do Direito, 2015.
VALE, André Rufino do. Estrutura das normas de direitos fundamentais: repensando a distinção entre regras, princípios e valores. São Paulo: Saraiva, 2009.
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Copyright (c) 2023 Matheus de Sousa Bento, Fabio Kayque Ferreira de Alencar, Pedro Henrique Pereira de Carvalho , Luís Erivelte da Silva Souza, Gabriel Landim Araruna, Samuel Lucena dos Santos , Erinaldo Alves dos Santos, Dionizio Gonçalves dos Santos, Ana Maria Ribeiro de Aragão
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