The Principle of the Presumption of Innocence: from Theory to Applicability
Abstract
The following study presents analytic views concerning what is the principle of the presumption of innocence or the principle of non-culpability, as it is presented in the 1988’s Brazilian Constitution, in contrast to what is seen in practice, a pulsating principle that must be observed when it goes against the constant but declining use of pretrial detentions. The study strives to, amidst discussions from all fields, promote the debate deriving from the clash between theory and practice. The foundation of this study is cemented on academic discussion with the help of bibliography of various authors, looking to find the point of equilibrium while not forgetting to observe the physical world when it comes to the matter. The focal point is that the principle of presumption of innocence is innavoidable as it shuold be in processual law, even though the use of pretrial detention can be used and sadly abused, actions have been observed to be made towards the utter respect, the goal being the utter erradication of the concept of guilty until proven innocent.
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