An analysis of the age of criminal majority in brazil and the social impact of heinous crimes committed by juvenile offenders
Abstract
This is an exploratory, bibliographical and documentary research, with a qualitative approach, with the objective of fostering discussion and dialog about the reduction of the age of criminal majority in the face of heinous crimes. This research aims to analyze the constitutionality of the attenuation of the age of criminal majority in Brazil, since the minimum age for criminal liability is 18 years. Thus, preliminarily, an explanation was made about infractional acts, highlighting the theories adopted by the legislator when choosing the age mentioned above. Therefore, based on the legal provisions, the analysis of the constitutionality of the possible change in the Brazilian legal system was initiated if one day this transformation in the age group were to occur. Subsequently, the idea of what would be the heinous crime, the nature and its concept was introduced, deepening and relating it to the anti-crime package. In the meantime, to conclude, there was an analysis of the effectiveness of reducing the criminal imputability of infractional acts of a heinous nature, in order to understand how age, psychosocial development and crime go together.
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