Maintenance of detention in flagrante delicto of the poor for default of bail

Authors

  • Aderaldo Miranda Sampaio Neto Universidade Federal de Campina Grande
  • Júlia Gomes Rodrigues Universidade Federal de Campina Grande
  • Agílio Tomaz Marques Universidade Federal de Campina Grande
  • Ciro Pereira Batista Universidade Federal de Campina Grande

Abstract

The present work aimed to address the legality of the maintenance of arrests in flagrante delicto for default in the payment of bail arbitrated by the judicial authority. In this sense, we addressed the principles of such a theme, since the digression from the analysis of poverty and criminal procedure, the freedom of the individual, the principles violated with such a case of maintenance of the prison, until the focus of the proposed theme. As methodology, this article is characterized as an explanatory research, whose method and approach is deductive and qualitative, respectively. In the case of the research technique, bibliographical research was used in order to deepen the knowledge on the specified topic. Finally, we can see the great need for jurisprudential maintenance about the arrest in flagrante of hyposufficiency for default of bail, so that the criminal procedural law does not present, even if in a veiled way, this discriminatory character between privileged prisoners, economically wealthy and prisoners in precarious condition of hyposufficiency.

References

BOQUIMPANI, G. L. Liberdade mediante fiança e inafiançabilidade constitucional à luz da lei nº 12.403/2011, Niterói, 2013.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado

Federal, 2016. 496 p. Disponível em:

https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_201

pdf. Acesso em: 15 de junho de 2023.

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del3689.htm. Acesso em: 15 de junho de 2023.

CAPEZ, F. A Lei 12.403/2011 e as Polêmicas Prisões Provisórias. Disponível em: www.conjur.com.br.

KILDUFF, F. O controle da pobreza operado através do Sistema Penal. Florianópolis, 2010.

LEÃO, P. C. Prisão em flagrante. São Paulo, 2004.

LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

LIMA, R. B. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020.

LIMA, R. B. Nova prisão cautelar: doutrina, jurisprudência e prática. Niterói: Impetus, 2011.

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo Penal. 18. ed., rev. e atual. São Paulo: ed. Atlas, 2006.

OLIVEIRA, E. P.; FISCHER, D.. Comentários do código de processo penal e sua jurisprudência. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2012.

Perfil da população carcerária brasileira. Politize!, 2023. Disponível em: https://www.politize.com.br/populacao-carceraria-brasileira/. Acesso em: 15 de junho de 2023.

SANTANA, A. S. D. Os Inquilinos do Cárcere: Direito Penal, Cor e Pobreza no Brasil. Paripiranga, 2022.

SILVA, J. P. D. O hipossuficiente e a dispença da fiança criminal pela autoridade policial: Enfoque Constitucional e Legal. Marília, 2012.

TÁVORA, N.; ALENCAR, R. R. Curso de direito processual penal. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2011.

UOL. Brasil teve recorde da população abaixo da linha de pobreza em 2021, diz IBGE.

Disponível em: https://economia.uol.com.br/noticias/estadaoconteudo/2022/12/02/brasil-teve-recorde-da-populacao-abaixo-da-linha-de-pobrezaem-2021-dizibge.htm#:~:text=Em%202021%2C%20havia%20um%20%C3%A1pice,nesta%20se xta%2Dfeira%2C%202. Acesso em: 15 de junho de 2023.

Published

2023-07-31 — Updated on 2023-07-31

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How to Cite

Miranda Sampaio Neto, A., Gomes Rodrigues, J., Marques, A. T., & Batista, C. P. (2023). Maintenance of detention in flagrante delicto of the poor for default of bail. Revista Brasileira De Filosofia E História, 12(2), 1196–1210. Retrieved from https://gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9936

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