Drones in urban and private areas: case studies and civil liability case law
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v12i3.9987Abstract
With the growing technological advances and popularization of drones, these unmanned aerial devices have been gaining ground in various activities, both in the private and public spheres, especially in urban areas. The increasingly frequent use of drones in urban and private spaces raises questions about civil liability arising from their use, considering potential risks and damages that may occur in the event of accidents or violations of privacy. In this context, this scientific article seeks to examine practical cases and case law related to civil liability in the use of drones in urban and private environments. It also aims to identify the main risks and damages related to the use of drones in these contexts and discuss the preventive and regulatory measures adopted by different jurisdictions to mitigate such problems. The research is based on an empirical approach using case studies and analysis of case law from different countries. The results obtained point to a variety of situations in which the use of drones in urban and private areas can generate civil liability. Cases of accidents with property damage and injuries to third parties, invasion of privacy, intellectual property infringement and non-compliance with regulatory standards are some of the aspects addressed. The case law analyzed shows that although rules and regulations are constantly evolving, the interpretation and application of laws vary between jurisdictions and depend on the specific circumstances of each case.
References
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 5 out. 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 05 ago. 2023.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. Lei de Contravenções Penais. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 3 out. 1941. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3688-3-outubro-1941-413573-normaatualizada-pe.html>. Acesso em 05 ago. 2023.
BRASIL. Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Diário Oficial da União, Brasília, 19 dez. 1986. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7565compilado.htm>. Acesso em 05 ago. 2023.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 7 dez. 1940. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>. Acesso em 05 ago. 2023.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 10 jan. 2002. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm>. Acesso em 05 ago. 2023.
CARR, Eric Baldwin. Unmanned aerial vehicles: Examining the safety, security, privacy and regulatory issues of integration into US airspace. National Centre for Policy Analysis (NCPA). Retrieved on September, v. 23, n. 2013, p. 2014, 2013.
HAURASIA, Rohit; MOHINDRU, Vandana. Unmanned aerial vehicle (UAV): A comprehensive survey. Unmanned Aerial Vehicles for Internet of Things (IoT) Concepts, Techniques, and Applications, p. 1-27, 2021.
PUGLIESE, Luigi Di Puglia; GUERRIERO, Francesca; MACRINA, Giusy. Using drones for parcels delivery process. Procedia Manufacturing, v. 42, p. 488-497, 2020.
PURI, Anuj. A survey of unmanned aerial vehicles (UAV) for traffic surveillance. Department of computer science and engineering, University of South Florida, p. 1-29, 2005.
TAN, Lynn Kai Lin et al. Public acceptance of drone applications in a highly urbanized environment. Technology in Society, v. 64, p. 101462, 2021.
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