Notas sobre a atuação judicial na decisão de casos difíceis
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10475Palabras clave:
Judiciary; hard cases; legislative reaction.Resumen
O presente estudo busca demonstrar a necessidade da atuação do Poder Judiciário no julgamento de casos difíceis, em razão de variados fatores, especialmente em razão do caráter analítico da Constituição Federal. Contudo, não resta claro quais os limites dos precedentes judiciais frente ao Poder Legislativo, já que este também figura como interprete autêntico do texto constitucional. Para ilustrar, citou-se o exemplo do julgamento a respeito da constitucionalidade da vaquejada.
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