Comparação das salvaguardas jurídicas para agricultores familiares no Brasil e na Argentina
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10551Palabras clave:
Direito Comparado; Agricultor Familiar; Proteção Jurídica; SustentabilidadeResumen
This article addresses the relevance of legal safeguards for family farmers by comparing Brazilian legislation (Law No. 11.326/2006) and Argentine legislation (Law No. 27.118/2015). Contextually, family farming contributes to economic and social development, food security, and environmental sustainability. However, legal protections and the recognition of family farmers' rights differ between the two countries. Therefore, the aim of this study is to comparatively analyze the specific legal provisions of each country, investigating how each legislation defines and supports family farmers, what the eligibility criteria are, the benefits granted, and the obligations imposed. Through a literature review and analysis of legal documents, the main differences and similarities in definitions, objectives, beneficiaries, supports and incentives, specific policies, and registration and regulation mechanisms were identified. The results show that, although both pieces of legislation aim to support and value family farming, each adopts distinct approaches, reflecting their socio-economic and cultural realities. This provides an understanding of public policies aimed at family farming in Brazil and Argentina, offering perspectives for future legal reforms and public policies that could improve the living and working conditions of family farmers
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