Responsabilidade civil do Estado decorrente de operações de segurança pública

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10575

Palabras clave:

Responsabilidade; Estado; Segurança.

Resumen

O presente trabalho tem como objetivo analisar os desdobramentos da responsabilidade civil objetiva do Estado nas atividades e operações policiais no âmbito da segurança pública, a partir do estudo da teoria do risco administrativo e das hipóteses de excludentes de responsabilidade, mediante o exame das disposições legais e doutrinárias sobre o assunto, a partir de revisões bibliográficas. Será observado o posicionamento do Supremo Tribunal Federal referente ao tema, sobretudo nas hipóteses de balas perdidas em operações policiais, com destaque para a relevância do tema no contexto social e jurídico, local e internacional. Será analisada a hipótese da alegação de causa excludente de responsabilidade quando não comprovado em perícia técnica a origem dos disparos e quando a referida alegação é suficiente para afastar nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e o dano causado aos particulares, de modo que o resultado dos estudos evidencia a necessidade de comprovação ostensiva da referida excludente. A base metodológica utilizada está no uso de pesquisa teórico-dogmática, sobretudo mediante análise jurisprudencial pertinente ao tema.

Citas

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Publicado

2024-06-21

Cómo citar

Brito, F. L. M. de. (2024). Responsabilidade civil do Estado decorrente de operações de segurança pública. Revista Brasileira De Filosofia E História, 13(2), 3357–3363. https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10575

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