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A separação dos poderes e o controle jurisdicional dos atos administrativos do poder executivo: um diálogo doutrinário com a casuística do MS 37.097/DF STF

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i3.10621

Palabras clave:

Atos administrativos; Controle judicial; Separação dos Poderes; Democracia

Resumen

Este estudo aborda a teoria da separação dos poderes no contexto brasileiro contemporâneo, destacando sua relevância para a democracia. A separação dos poderes, fundamentada desde a antiguidade e formalizada por Montesquieu, visa evitar a concentração de poder e proteger os direitos individuais, sendo um pilar da ordem democrática brasileira nos termos da Constituição de 1988. Metodologicamente, utiliza-se o método de estudo de caso para analisar a nomeação de Alexandre Ramagem como Diretor-Geral da Polícia Federal, apoiando-se em autores como Celso Antônio Bandeira de Mello e Jorge Cruz de Carvalho para discutir as funções dos poderes e os freios e contrapesos. A pesquisa é de natureza básica e exploratória-descritiva, buscando compreender fenômenos subjetivos sem partir de hipóteses pré-definidas. Utiliza-se revisão bibliográfica para fundamentar a análise jurisprudencial e doutrinária do Mandado de Segurança nº 37.097/DF, julgado pelo STF, que questionou a nomeação de Ramagem. Os resultados destacam a legitimidade do controle jurisdicional sobre atos do Poder Executivo, ressaltando a importância do Judiciário na proteção dos princípios constitucionais diante de possíveis abusos de poder. Conclui-se que a separação dos poderes é essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito no Brasil, embora enfrentando desafios contemporâneos como o populismo e a erosão democrática. Portanto, este estudo contribui para o entendimento das complexidades da aplicação da teoria da separação dos poderes na atualidade brasileira, enfatizando o papel crucial do Judiciário na preservação do equilíbrio institucional e na garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. 

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Publicado

2024-07-23

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Cómo citar

Moreira, S. B. L. C., Gomes, K. R. S., Gomes, T. D. de S. C., Amorim, V. F., Silva, P. P. S., Oliveira, F. J. M. e, Nunes, A. C. B., & Silva, M. E. M. da. (2024). A separação dos poderes e o controle jurisdicional dos atos administrativos do poder executivo: um diálogo doutrinário com a casuística do MS 37.097/DF STF. Revista Brasileira De Filosofia E História, 13(3), 3610–3617. https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i3.10621