Aplicação dos dispositivos da lei de crimes ambientais na indústria de laticínios: análise e implicações jurídicas
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i3.10665Palabras clave:
Desenvolvimento Sustentável; Proteção ambiental; Arcabouço Regulatório; Indústria de laticínios, Crimes ambientais.Resumen
O presente artigo aborda a aplicação da legislação ambiental brasileira no contexto específico das atividades desenvolvidas pelo setor de laticínios. A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estabelece um marco regulatório para a proteção do meio ambiente, impondo sanções penais e administrativas a condutas e atividades que causem danos ambientais. A partir disso, este estudo objetiva identificar as principais infrações ambientais cometidas por empresas de laticínios, analisar a jurisprudência pertinente e avaliar a eficácia das sanções aplicadas. Para tanto, adota-se uma metodologia qualitativa com abordagem exploratória e descritiva, baseando-se na análise documental de acórdãos e decisões judiciais, bem como na revisão de literatura. Os resultados evidenciam que, embora a legislação seja bem delineada, sua aplicação prática enfrenta problemas expressivos, especialmente no que concerne à produção de provas que comprovem a materialidade e autoria dos delitos ambientais. A jurisprudência analisada apresenta variações na interpretação dos tribunais quanto à natureza dos crimes ambientais e a necessidade de comprovação efetiva dos danos. Igualmente, destaca-se a importância de uma atuação integrada entre órgãos ambientais e judiciários para assegurar a eficácia da lei. Conclui-se que a observância estrita das normas ambientais e a implementação de boas práticas de gestão ambiental são decisivas para minimizar os impactos negativos e garantir a conformidade legal, promovendo, assim, um desenvolvimento econômico sustentável e a preservação dos recursos naturais
Citas
BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 13 fev. 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em: 5 jun. 2024.
COTRIM, Giseli Araújo; RADTKE, Roberta da Silva Ramos. Crimes Ambientais. JICEX, v. 6, n. 6, 2017.
FORMIGA, Aliane Cristiane Sousa et al. Os laticínios do Cariri paraibano e seus impactos ao meio ambiente. Research, Society and Development, v. 11, n. 11, p. e391111133659-e391111133659, 2022.
LIMA, Cândida Amália Aragão de; REIS, Paulo Fernando Isabel dos. Legislação ambiental aplicada à implantação de parques eólicos. 2016. In: Centro de Tecnologias do Gás e Energias Renováveis – CTGAS, 2016.
MARCAO, Renato Flavio. Crimes ambientais. Saraiva Educação SA, 2017.
TJ-SC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Apelação Criminal: APR 20100778953 Chapecó 2010.077895-3. 2012. Relator: Carlos Alberto Civinski. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sc/1104017872. Acesso em: 04 jun. 2024.
TJ-SC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Apelação Criminal: APR 0001171-86.2010.8.24.0037 Joaçaba 0001171-86.2010.8.24.0037. 2019. Relator: Júlio César M. Ferreira de Melo. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sc/730607188. Acesso em: 04 jun. 2024.
TJ-SC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Apelação Criminal: APR 20110268101 Garuva 2011.026810-1. 2013. Relator: Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sc/1101638461. Acesso em: 04 jun. 2024.
TJ-SC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Processo Crime: PC 20130143654 Capital 2013.014365-4. 2015. Relator: Rodrigo Collaço. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sc/944191459. Acesso em: 04 jun. 2024.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2024 Lucas Nathanyel Calixto de Araújo, Ana Maria Ribeiro de Aragão , Paulo Abrantes de Oliveira , Jacyara Farias Souza, José de Carlos Batista , Paulo Gomes Bezerra , Pablo Rayff Araújo Ferreira
![Creative Commons License](http://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png)
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-SinDerivadas 4.0.
Esta é uma revista de acesso livre, onde, utiliza o termo de cessão seguindo a lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil.
Autores que publicam na Revista Brasileira de Filosofia e História (RBFH) concordam com os seguintes termos:
O(s) autor(es) doravante designado(s) CEDENTE, por meio desta, cede e transfere, de forma gratuita, a propriedade dos direitos autorais relativos à OBRA à Revista Brasileira de Filosofia e História (RBFH), representada pelo Grupo Verde de Agroecologia e Abelhas (GVAA), estabelecida na Rua João Pereira de Mendonça , 90 Bairro Petropolis em Pombal - PB doravante designada CESSIONÁRIA, nas condições descritas a seguir: 1. O CEDENTE declara que é (são) autor(es) e titular(es) da propriedade dos direitos autorais da OBRA submetida. 2. O CEDENTE declara que a OBRA não infringe direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade de terceiros, que a divulgação de imagens (caso as mesmas existam) foi autorizada e que assume integral responsabilidade moral e/ou patrimonial, pelo seu conteúdo, perante terceiros. O CEDENTE cede e transfere todos os direitos autorais relativos à OBRA à CESSIONÁRIA, especialmente os direitos de edição, de publicação, de tradução para outro idioma e de reprodução por qualquer processo ou técnica através da assinatura deste termo impresso que deverá ser submetido via correios ao endereço informado no início deste documento. A CESSIONÁRIA passa a ser proprietária exclusiva dos direitos referentes à OBRA, sendo vedada qualquer reprodução, total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação, impresso ou eletrônico, sem que haja prévia autorização escrita por parte da CESSIONÁRIA.