Descriminalização do porte de maconha (Cannabis sativa) para consumo próprio e a lacuna da Lei 11.343/2006
Abstract
O presente artigo versa sobre a problemática da descriminalização do porte de maconha (Cannabis) para consumo pessoal, ressaltando a aplicabilidade dos princípios da lesividade e da insignificância para efetivação da mesma, vez que não apresenta lesão ou ameaça a bem de outrem. Tendo como foco, também, a lacuna existente na Lei 11.343/06, vez que a figura do usuário e do traficante são distinguidas por critérios subjetivos, mostrando o impacto da mesma na sociedade, na qual há um tratamento social diferenciado entre pessoas mais e menos abastadas. Foi usada para tantas pesquisas bibliográficas, documentais e legislativas, somado a uma pesquisa qualitativa, junto ao método de abordagem dedutivo. Por fim, verifica-se o que versa a legislação internacional sobre o tema, demonstrando os modelos adotados nos demais países, como também medidas alternativas para a resolução da problemática das drogas, sendo a principal delas a oferta legal, um meio lícito para a oferta de cannabis.
