Descriminalização do porte de maconha (Cannabis sativa) para consumo próprio e a lacuna da Lei 11.343/2006

Authors

  • Guilherme Magnaldo dos Santos Costa Universidade Federal de Campina Grande
  • Geovanna Carla da Nóbrega Queiroga Universidade Federal de Campina Grande
  • Vanessa Érica da Silva Santos Universidade Federal de Campina Grande

Abstract

O presente artigo versa sobre a problemática da descriminalização do porte de maconha (Cannabis) para consumo pessoal, ressaltando a aplicabilidade dos princípios da lesividade e da insignificância para efetivação da mesma, vez que não apresenta lesão ou ameaça a bem de outrem. Tendo como foco, também, a lacuna existente na Lei 11.343/06, vez que a figura do usuário e do traficante são distinguidas por critérios subjetivos, mostrando o impacto da mesma na sociedade, na qual há um tratamento social diferenciado entre pessoas mais e menos abastadas. Foi usada para tantas pesquisas bibliográficas, documentais e legislativas, somado a uma pesquisa qualitativa, junto ao método de abordagem dedutivo. Por fim, verifica-se o que versa a legislação internacional sobre o tema, demonstrando os modelos adotados nos demais países, como também medidas alternativas para a resolução da problemática das drogas, sendo a principal delas a oferta legal, um meio lícito para a oferta de cannabis.

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Author Biographies

Guilherme Magnaldo dos Santos Costa, Universidade Federal de Campina Grande

Graduando em Direito pela UFCG

Geovanna Carla da Nóbrega Queiroga, Universidade Federal de Campina Grande

Graduanda em Direito pela UFCG

Vanessa Érica da Silva Santos, Universidade Federal de Campina Grande

Advogada, Professora Substituta da UFCG, Especialista em Direito do Trabalho pela UNOPAR, em Direito Penal e Processo Penal pela UFCG e em Gestão Pública pelo IFPB; Mestra em Sistemas Agroindustriais pela UFCG.

 

Published

2019-11-15

How to Cite

Costa, G. M. dos S., Queiroga, G. C. da N., & da Silva Santos, V. Érica. (2019). Descriminalização do porte de maconha (Cannabis sativa) para consumo próprio e a lacuna da Lei 11.343/2006. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 7(3), 64–72. Retrieved from https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/7244

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Artigos

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