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Vol. 12 Núm. 1 (2024)
Publicado:
2024-05-04
Artigos
A nova lei de licitações e contratos administrativos: impactos na agricultura familiar brasileira
Anastácia Borges Bento, Ednelton Helejone Bento Pereira, Lorena Araújo Rolim Moreira
0001-0015
pdf (Português (Brasil))
A retenção na fonte dos tributos federais no contrato de “potência garantida” de energia elétrica
Marlisson Marcel da Cruz Santos
0016-0028
pdf (Português (Brasil))
Parcerias nos estados-membros para o fomento da geração eólica
Marlisson Marcel da Cruz Santos
0029-0040
pdf (Português (Brasil))
Os efeitos sancionatórios das medidas de segurança à luz dos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e Proporcionalidade
Josineide Caitano de Oliveira, Ozana Bezerra da Silva
0041-0053
pdf (Português (Brasil))
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