A reforma da lei de improbidade administrativa e a proteção dos direitos fundamentais
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10448Palavras-chave:
Fundamental rights. Transparency. Investment. Corruption. Citizens.Resumo
A atual Lei de Improbidade Administrativa é necessária para combater a corrupção. A lei tem conseguido punir agentes públicos corruptos, ajudando a reduzir a corrupção na Administração Pública. A lei é necessária para manter a confiança do público no governo, pois garante que os funcionários corruptos sejam responsabilizados pelas suas ações. Isto é essencial para proteger os direitos fundamentais, uma vez que a corrupção pode minar a eficácia das instituições governamentais e conduzir à violação dos direitos dos cidadãos. A lei atual protege os direitos fundamentais ao punir funcionários corruptos. Funcionários corruptos violam os direitos dos cidadãos e é necessário puni-los para proteger esses direitos. A lei garante que os funcionários corruptos sejam responsabilizados pelas suas ações, o que pode impedir a corrupção futura e proteger os direitos dos cidadãos. Isso significa que a lei é uma ferramenta essencial para proteger os direitos fundamentais e promover o Estado de Direito no Brasil. A lei atual incentiva o investimento e o crescimento econômico, promovendo a transparência. A lei promove a transparência no governo, o que é essencial para que as empresas tomem decisões informadas. Isto pode ajudar a atrair investimento e estimular o crescimento econômico, uma vez que os investidores são mais propensos a investir num governo transparente e responsável. Além disso, a promoção da transparência pode ajudar a reduzir a corrupção, o que é essencial para criar condições de concorrência equitativas para as empresas e garantir que as instituições governamentais sejam eficazes e responsáveis.
Referências
ALEXANDRINO, M., PAULO, V. Resumo de Direito Administrativo descomplicado. 9ª edição. São Paulo. Editora Método, 2015.
ALVES, L. A. S. Estudo e aplicabilidade do sistema de registro de preços previstos na Lei 14.133/2021 nos procedimentos licitatórios do Comando Operacional do CBMDF. 2022.
BELLVER, A.; KAUFMANN, D. Transparenting transparency: initial empirics and policy applications. New York: The World Bank, 2005.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988: atualizada até a Emenda Constitucional n.º 56, de 20 de dezembro de 2007, que altera o prazo previsto no art. 76 do ADCT Desvinculação das Receitas da União – DRU. São Paulo: Saraiva, 2008.
BRASIL. Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3odo art. 37 e no § 2odo art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF,18 nov. 2011. Edição extra
Brasília: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestâo. BNDES, 2000.
BONOSO, V. V.; VANALLI, L. ANÁLISE DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES N° 14.133/2021. Revista Técnico-Científica, 2022.
CARVALHO, R. R. Curso de Direito Administrativos. 8ª Edição. 2020.
CARVALHO, L. C. de; SANTOS, A. Z. Da Lei nº. 8.666/1993 à Lei Nº. 14.133/2021: O Desenvolvimento nacional sustentável sob a ótica da modernização do Estado, da complexificação do contrato administrativo e das políticas públicas. Revista de Direito Brasileira, v. 29, n. 11, p. 16-39, 2022.
CRETELLA. J. J. Licitações e contratos do Estado. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999.
________. Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 3 jun.1992.
________. Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 22 jun. 1993. Republicado e retificado em 6 jul.1994.
________. Lei n.º 9.755, de 16 de dezembro de 1998. Dispõe sobre a criação de “homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 17 dez.1998.
________. Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF,5 maio2000.
________. Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 28 maio 2009.
DI PIETRO, M. S. Z. Direito administrativo. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2002.
DI PIETRO, M. S. Z. Direito administrativo. 24. ed São Paulo: Atlas, 2011.
FERREIRA, A. B. H. de. Novo Aurélio século XXI: o dicionário da língua portuguesa. 3. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999.
FIGUEIREDO, L. V. Curso de direito administrativo. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 1998.
GOMES FILHO, A.B. O desafio de implementar uma gestão pública transparente. CONGRESO INTERNACIONAL DEL CLAD SOBRE LA REFORMA DEL ESTADO YDELA ADMINISTRACIÓN PÚBLICA,10., 2005, Santiago.Anais.Santiago, 2005.
GORGA, M. C. et al. A Extensão Subjetiva do Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica na Lei nº 14.133/2021. 2023.
HAULY, L. C. Contas públicas: Lei n.º 9.755, de 16 de dezembro de 1998. Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 2010.
HEALD, D. Fiscal Transparency: concepts, measurement and uk practice. Public Administration, Malden, v. 81, n. 4, p. 723-759, 2003.
ICERMAN, R. C.; SINASON, D. H. Government accountability to the public: the dynamics of accountability in the U.S. Public Fund Digest, v. 7, n.1, p. 64-80, 1996.
JUSTEN, M. F. Pregão: comentários à legislação do pregão comum e eletrônico. São Paulo: Dialética, 2001.
KHAIR, A. A. Lei de responsabilidade fiscal: guia de orientação para as prefeituras.
MAZZA, A. Manual de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
MEIRELLES, H. L. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2011.
MELLO, C. A. B. de. Curso de direito administrativo. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
ROCHA, H. J. Fraudes no processo licitatório. 2021.
SCATOLINO, G.; TRINDADE, J. Manual de Direito Administrativo. 10ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2022.
TORRES, R. C. L. de. Leis de licitações públicas comentada. 12 ª ed., revisada, ampliada e atualizada. São Paulo: Ed. Juspodivm, 2021.
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