A reforma da lei de improbidade administrativa e a proteção dos direitos fundamentais
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10448Palabras clave:
Fundamental rights. Transparency. Investment. Corruption. Citizens.Resumen
A atual Lei de Improbidade Administrativa é necessária para combater a corrupção. A lei tem conseguido punir agentes públicos corruptos, ajudando a reduzir a corrupção na Administração Pública. A lei é necessária para manter a confiança do público no governo, pois garante que os funcionários corruptos sejam responsabilizados pelas suas ações. Isto é essencial para proteger os direitos fundamentais, uma vez que a corrupção pode minar a eficácia das instituições governamentais e conduzir à violação dos direitos dos cidadãos. A lei atual protege os direitos fundamentais ao punir funcionários corruptos. Funcionários corruptos violam os direitos dos cidadãos e é necessário puni-los para proteger esses direitos. A lei garante que os funcionários corruptos sejam responsabilizados pelas suas ações, o que pode impedir a corrupção futura e proteger os direitos dos cidadãos. Isso significa que a lei é uma ferramenta essencial para proteger os direitos fundamentais e promover o Estado de Direito no Brasil. A lei atual incentiva o investimento e o crescimento econômico, promovendo a transparência. A lei promove a transparência no governo, o que é essencial para que as empresas tomem decisões informadas. Isto pode ajudar a atrair investimento e estimular o crescimento econômico, uma vez que os investidores são mais propensos a investir num governo transparente e responsável. Além disso, a promoção da transparência pode ajudar a reduzir a corrupção, o que é essencial para criar condições de concorrência equitativas para as empresas e garantir que as instituições governamentais sejam eficazes e responsáveis.
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