Improbidade administrativa: principais mudanças introduzidas pela lei nº 14.230/2021
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10533Palavras-chave:
Dolo Específico; Improbidade Administrativa; Legitimidade Ativa; Prescrição; Retroatividade.Resumo
O presente trabalho busca analisar algumas das principais mudanças efetuadas pela lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (lei nº 8.429/1992), através da análise sistemática da legislação e dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. Inicialmente, parte-se das alterações concernentes às modalidades dos atos de improbidade, especialmente quanto a novidade da taxatividade do art. 11 da LIA. A pesquisa também pretendeu examinar a supressão da improbidade culposa e o estudo do dolo específico, além da (im)possibilidade de retroatividade das normas beneficias. Em seguida, o trabalho aborda a legitimidade ativa para a propositura da ação de improbidade, segundo as novidades da nova lei e o recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, são examinadas as novas regras prescricionais aplicáveis aos atos de improbidade e sua irretroatividade quanto aos fatos pretéritos.
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