Apostas e cassinos online: a (i)legalidade do “Jogo do Tigrinho”
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i4.10995Palavras-chave:
Fortune Tiger, Jogos de azar, Jogo responsável, Transtorno de jogo, Jogo patol´ógico, Apostas e cassino onlineResumo
Nesta pesquisa bibliográfica, a partir do método indutivo, analisaremos os aspectos jurídicos que envolvem a polêmica do chamado Fortune Tiger, popularmente conhecido como “Jogo do Tigrinho”. Para tal, nos valendo também do método de direito comparado, estruturaremos este trabalho da seguinte forma: (i) analisaremos o enquadramento jurídico da modalidade de apostas e cassino online, levando em consideração a recente regulação da temática pela Lei nº 14.790/2023 em contraponto à infração penal prevista no Art. 50, do Decreto Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais); (ii) em seguida, apontaremos as principais polêmicas envolvendo o Fortune Tiger, no que tange, de forma geral, ao cumprimento dos requisitos previstos pelo ordenamento jurídico brasileiro para sua exploração; (iii) por fim, voltaremos nosso olhar às consequências de eventual liberação da exploração da modalidade, levando em conta, em especial, as medidas trazidas pela Lei nº 14.790/2023 no que tange ao jogo responsável e aos mecanismos de prevenção ao jogo patológico, com destaque para ao controle das vedações e dos anúncios publicitários. Em sede de considerações finais, apontaremos as principais conclusões obtidas a partir de nossa análise e direcionamentos para pesquisas futuras sobre o tema.
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