Apuestas y casinos online: la (i)legalidad del “Jogo do Tigrinho”
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i4.10995Palabras clave:
Fortune Tiger, Jogos de azar, Jogo responsável, Transtorno de jogo, Jogo patol´ógico, Apostas e cassino onlineResumen
En esta investigación bibliográfica, utilizando el método inductivo, analizaremos los aspectos jurídicos que rodean la controversia en torno al llamado Tigre de la Fortuna, conocido popularmente como “Juego del Tigre Pequeño”. Para ello, utilizando también el método del derecho comparado, estructuraremos este trabajo de la siguiente manera: (i) analizaremos el marco jurídico de la modalidad de apuestas y casinos en línea, teniendo en cuenta la reciente regulación del tema por la Ley No. 14.790/2023 en contraste con el tipo penal previsto en el artículo 50 del Decreto Ley N° 3.688/1941 (Ley de Faltas Penales); (ii) luego, señalaremos las principales controversias que involucran al Fortune Tiger, en lo que respecta, en general, al cumplimiento de los requisitos establecidos por el ordenamiento jurídico brasileño para su exploración; (iii) finalmente, centraremos nuestra atención en las consecuencias de la posible liberación de la exploración de la modalidad, teniendo en cuenta, en particular, las medidas adoptadas por la Ley nº 14.790/2023 sobre juego responsable y mecanismos de prevención del juego patológico, con énfasis en el control de vallas y publicidad. Como consideraciones finales, señalaremos las principales conclusiones obtenidas de nuestro análisis y orientaciones para futuras investigaciones sobre el tema.
Citas
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