Online betting and casinos: the (il)legality of the “Tiger Game”
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i4.10995Keywords:
Fortune Tiger, Jogos de azar, Jogo responsável, Transtorno de jogo, Jogo patol´ógico, Apostas e cassino onlineAbstract
In this bibliographic research, based on the inductive method, we will analyze the legal aspects involving the controversy of the so-called Fortune Tiger, popularly known as “Jogo do Tigrinho”. To this end, also using the comparative law method, we will structure this work as follows: (i) we will analyze the legal framework of the online betting and casino modality, taking into account the recent regulation of the subject by Law No. 14,790/2023 in contrast to the criminal offense provided for in Art. 50 of Decree Law No. 3,688/1941 (Law of Criminal Misdemeanors); (ii) then, we will point out the main controversies involving Fortune Tiger, with regard, in general, to compliance with the requirements provided for by the Brazilian legal system for its exploration; (iii) finally, we will turn our attention to the consequences of any eventual release of the exploitation of the modality, taking into account, in particular, the measures brought by Law No. 14,790/2023 regarding responsible gambling and mechanisms for preventing pathological gambling, with emphasis on the control of prohibitions and advertisements. In the final considerations, we will point out the main conclusions obtained from our analysis and directions for future research on the subject.
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