Condenação de empresas por danos ambientais e o dever de sustentabilidade no Direito Empresarial: o estado das jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça

Resumo

A degradação ambiental causada por empresas tem sido uma preocupação crescente, impulsionando a criação de normativas que buscam alinhar o desenvolvimento econômico à sustentabilidade. No entanto, a persistência de práticas predatórias indica a ineficácia dos mecanismos administrativos e extrajudiciais de controle ambiental, resultando na judicialização desses casos. O presente estudo investiga como ocorre a condenação de empresas por danos ambientais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pesquisa parte da hipótese de que a judicialização decorre da ineficácia dos órgãos de fiscalização, e que as penalidades aplicadas, em sua maioria, são brandas, não gerando impacto significativo na conduta empresarial. Para verificar essa hipótese, foi realizada uma análise quali-quantitativa de 70 jurisprudências do STJ, selecionadas a partir dos termos “danos ambientais” e “empresa”, utilizando pesquisa documental e análise estatística. Os resultados indicam que os casos cresceram significativamente após o Novo Código Florestal (2012), sendo a construção civil, mineração e petróleo os setores mais implicados. As condenações priorizam a restauração ambiental, mas carecem de perícia técnica detalhada, comprometendo sua efetividade. Conclui-se que a judicialização tem papel essencial na responsabilização ambiental, mas as penas aplicadas ainda são insuficientes para prevenir novas infrações.