Relativização da impenhorabilidade dos bens de família nas ações de execuções
Resumo
É de conhecimento que em caso de inadimplência de um devedor o direito brasileiro prevê o cumprimento da obrigação por meio de mecanismos que atingem os bens do indivíduo, sendo a penhora uma das formas mais eficientes para a solução do conflito. No entanto, para também proteger a dignidade humana do devedor, o Código de Processo Civil tornou alguns bens como impenhoráveis, nesse sentido, o presente artigo visa abordar a temática presente em relação à relativização da impenhorabilidade dos bens de família nas ações executórias de quitações de dívidas financeiras. O objetivo geral é analisar a necessidade da relativização e as possibilidades que abrangem o rol da impenhorabilidade. Para tanto, foi efetuado uma contextualização histórica do processo de mudanças legislativas da impenhorabilidade, acarretadas pela mudança no Código de Processo Civil, além da exposição de conceitos a fim de elucidar o estudo da impenhorabilidade. Dessa forma, afirma-se a relevância deste artigo acadêmico para o melhor entendimento a respeito da relativização da impenhorabilidade dos bens de família.
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