Cheque sem fundo na jurisprudência do TJPB: uma análise acerca das responsabilidades penal e civil

Resumo

Para tornar mais fácil e célere as operações creditícias, desenvolveram-se os títulos de crédito, os quais permitem a circulação monetária de maneira simples e prática. Em que pese as novas formas de pagamento na era tecnológica pós-moderna, os principais títulos de crédito mantêm sua relevância no contexto mercantil, sendo vulneráveis a práticas fraudulentas, tendo destaque a questão da emissão de cheque sem provisão de fundos, um tema de interação significativa com o Direito Penal e a responsabilidade civil. A partir disso, tem-se o seguinte questionamento: como se dá a incidência das questões relacionadas às responsabilidades penal e civil dos cheques sem provisão de fundos na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB)? Desse modo, o artigo propõe examinar a jurisprudência do TJPB relativa à ocorrência dos cheques sem fundos, com o intuito de analisar o entendimento adotado pelo tribunal estadual acerca dos efeitos penais e civis, quando da emissão de cheques sem fundos. Para tanto, utilizou-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem quanti-qualitativa. A busca na jurisprudência do TJPB gerou um banco de dados com 25 decisões colegiadas, englobando os anos de 2014 a 2019. A principal conclusão da pesquisa indica que o TJPB encontra dificuldades em enquadrar as condutas ilícitas nos requisitos dispostos na tipificação normativa acerca do estelionato. Em contrapartida, há uma maior presença da responsabilização civil, especialmente no que se refere à indenização por danos morais.