Cheque sem fundo na jurisprudência do TJPB: uma análise acerca das responsabilidades penal e civil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i3.10620

Keywords:

Bad Check; Court of Justice of Paraíba; Fraud; Moral Damage.

Abstract

To make credit operations easier and faster, credit titles were developed, which allow monetary circulation in a simple and practical way. Despite the new forms of payment in the post-modern technological era, the main credit titles maintain their relevance in the commercial context, being vulnerable to fraudulent practices, with emphasis on the issue of issuing checks without funds provision, a topic of significant interaction with Criminal Law and civil liability. From this, the following question arises: How do issues related to criminal and civil responsabilities for checks without funds provision in the jurisprudence of Court of Justice of Paraiba (TJPB)? Thus, the article proposes to examine the TJPB jurisprudence relating to the occurrence of bad checks, with the aim of analyzing the understanding adopted by the state court about the criminal and civil effects, when issuing bad checks. To this end, bibliographical and documentary research was used, with a quantitative-qualitative approach. The search in TJPB jurisprudence generated a database with 25 collegiate decisions, encompassing the years 2014 to 2019. The main conclusion of the research indicates that the TJPB finds it difficult to fit illicit conduct into the requirements set out in the normative typification regarding embezzlement. In contrast, there is a greater presence of civil liability, especially with regard to compensation for moral damages

References

BRASIL. Lei 7.357, de 02 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 03 de setembro de 1985. PL 3228/1980. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7357.htm. Acesso em: 10 out. de 2023.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 11 jan. 2002. PL 634/1976. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 10 out. de 2023.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 246. Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos. Brasília, DF: Superior Tribunal de Justiça, 13 de dez. de 1963. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2123#:~:text=30%2D6%2D1992%2C%20DJ,21%2D8%2D1992.%5D. Acesso em: 11 out. de 2023.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 554. O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta o prosseguimento da ação penal. Brasília, DF: Superior Tribunal de Justiça, 15 de dez. de 1976. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2733#:~:text=5%2D8%2D2008%2C%20DJE,19%2D9%2D2008.%5D&text=Ademais%2C%20o%20pagamento%20do%20valor,554%20do%20Supremo%20Tribunal%20Federal. Acesso em: 11 out. de 2023.

CAPEZ, F. Curso de direito penal, volume 1, parte geral: (arts. 1º a 120). 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

GONÇALVES, C. Direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 12. ed. v. 4. São Paulo: Saraiva, 2017.

NORONHA, E. Direito penal: dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 1982.

PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000091-43-2013.815.0131. Apelante: Banco Bradesco S/A. Apelado: João Pedro Vieira Lins. Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. João Pessoa-PB, 07 dez. 2016. Disponível em: https://tjpb-jurisprudencia-dje.tjpb.jus.br/dje/2016/12/13/1f9d92ca-cdb0-466e-a839-31ca63c0cea1.pdf. Acesso em: 14 set. de 2023.

PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012006-05.2013.815.2002. 01 apelante: Representante do Ministério Público, 02 apelante: Sírio Henrique Dias Almeida Costa. 01 apelado: Ronaldo de Aragão Costa, 02 apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. João Pessoa, 23 de março de 2017. Disponível em: https://tjpb-jurisprudencia-dje.tjpb.jus.br/dje/2017/3/28/80e35a27-f61b-441b-bf9c-062768bb2f61.pdf. Acesso em: 14 set. de 2023.

RAMOS, A. Direito Empresarial. 7 ed. São Paulo: Método, 2017.

SANCHEZ, R. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 12 ed. Salvador: JusPODIVIM, 2020.

Published

2024-07-24

How to Cite

Diógenes, B. Érica D. P., Almeida, L. O., Diógenes, M. O. B., Almeida, P. L. F. de, & Targino, G. C. (2024). Cheque sem fundo na jurisprudência do TJPB: uma análise acerca das responsabilidades penal e civil. Revista Brasileira De Filosofia E História, 13(3), 3655–3660. https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i3.10620

Most read articles by the same author(s)

1 2 > >>