A relativização do princípio da cartularidade e a legitimidade da emissão da letra de crédito de desenvolvimento escriturada: uma análise da lei nº 14.937/2024

Resumo

O objetivo do artigo é a análise da problemática do princípio da cartularidade e a edição da Lei nº 14.937/2024. A mencionada lei institui a emissão da Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), um título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, que expressamente pelo Art. 1º, parágrafo §2º, só pode ser emitido de forma escritural. É nesse sentido que a pesquisa busca explorar se essa regra da produção escritural seria uma afronta ao Princípio da Cartularidade e se a emissão da LCD seria viável e legal. A pesquisa é qualitativa de caráter exploratório e com aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica. O principal resultado encontrado foi que a emissão apenas escritural da LCD é legal, pois o Código Civil (Art. 889, §3º) possibilita a emissão de títulos de crédito escriturais. Entretanto o Código Civil traz uma possibilidade, sendo a regra a emissão dos títulos cartulares, enquanto a Lei nº 14.937/2024 determina como regra a produção escritural da LCD. Esse fato reforça o desenvolvimento do processo de desmaterialização dos títulos de crédito. Sendo assim, surge a necessidade de que as operações de créditos de forma virtual, incluindo a LDC, que movimentam quantidade expressiva de valores econômicos, devem ser realizadas buscando minimizar a insegurança e possibilitar a facilidade na fiscalização e emprego desses valores. É necessária a produção de regulamentos específicos e menos esparsos.