THE SUPREME COURT ON SOCIAL MEDIA
broadcasting public hearings on digital platforms as a tool for democratizing the court
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10445Abstract
This article aims to analyze the role of public hearings in the context of constitutional jurisdiction by the Brazilian Supreme Federal Court (STF) and their impact through broadcasting on social media as a tool for democratizing the STF. Initially, we sought to analyze how public hearings reflected the ideas of Peter Häberle in expanding the interpreters of the constitutional text, beyond the traditional actors, the Judiciary, Legislature, and Executive. From this premise, we discussed the adoption of this instrument by the STF, as well as existing criticisms regarding its effectiveness in the court's decisions. Next, the paper analyzed the STF's broadcast of its plenary sessions and public hearings through television and its presence on social media platforms, with a focus on disseminating hearings on digital media. The research used a deductive method, with the use of bibliographic review and decisions made by the STF. In conclusion, it was found that the use of social media to broadcast public hearings expands access to the content of the debates held at these events, allowing society to become acquainted with the topics discussed.
Keywords: Brazilian Supreme Federal Court. Public hearings. Social media.
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