O federalismo fiscal brasileiro: a viabilidade ou não dos pequenos municípios
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10450Keywords:
Fiscal Federalism. Small Municipalities. Autonomy.Abstract
The political-administrative organization of the Federative Republic of Brazil is made up of the Union, States, Municipalities and the Federal District, all of which have autonomy. By including municipalities as federative entities, Brazilian federalism intended to decentralize public management and social and economic development. Small, medium or large municipalities have responsibilities to fulfill. Thus, this research aims to answer the following question: given the current situation of Brazilian federalism, would small municipalities be viable from a fiscal point of view? This is an approach that defends the existence of municipalities, even small ones, as necessary for good, fast and close provision of public management and promotion of citizenship. What it does through the use of bibliographic methodology. It concludes by understanding that the existence of small municipalities is beneficial and strategic for Brazilian federalism.
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