O desafio orçamentário de implantação do juízo das garantias no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10454Keywords:
Guarantee Court; Accusatory system; Implantation; Budget.Abstract
The introduction of the judge of guarantees in the Brazilian penal system, through Law No. 13,964 of 2019, places Brazil as one of the last countries in Latin America to adopt such a system, except for Ecuador. This model, present in countries like Portugal, Italy, Germany, and the United States, divides responsibilities between two judges, with the judge of guarantees being responsible for the legality of criminal investigations and the protection of the rights of the accused until the filing of charges. However, the constitutionality of this measure was questioned, leading to debate in the Supreme Federal Court. Several theses were presented, arguing from the Union's competence to legislate on the matter to practical issues such as the costs involved in implementing the system. After intense debate, the Supreme Federal Court decided on the constitutionality of the judge of guarantees, establishing a twelve-month deadline for its implementation. Despite challenges, such as the difficulty of implementation in remote areas, the availability of technological resources enables the effective application of this system, which is well-received as a mechanism for improving the accusatorial nature of brazilian criminal justice system.
References
ANDRADE, Mauro Fonseca. Juiz das Garantias. 3ª ed. Curitiba: Juruá, 2020.
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Direito ao julgamento por juiz imparcial: como assegurar a imparcialidade objetiva do juiz nos sistemas em que não há a função do juiz de garantias. In; BONATO, Gilson (org.). Processo Penal, Constituição e Crítica: estudos em homenagem ao Prof. Dr. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 345-346.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em 08 fev 2024.
______. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Brasília, DF: Presidente da República, 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20192022/2019/lei/L13964.htm. Acesso em 01 out. 2023.
COELHO, Sara Ravena Camelo; JESUS, Tiago Alisson Cardoso. O juízo das garantias e o processamento criminal brasileiro pós 1988. Curitiba: CRV, 2020.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A implantação do juiz das garantias no Poder Judiciário brasileiro. Brasília/DF, 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/06/Estudo-GT-Juiz-das-Garantias-1.pdf. Acesso em 10 fev 2024.
______. Justiça em números 2023. Disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/09/justica-em-numeros-2023-010923.pdf. Acesso em 10 fev 2024.
DA ROSA, Alexandre Morais. Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Florianópolis: Emais, 2020
FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lei de segurança nacional. In: Revista de Informação Legislativa, nº 59, ano 15, p. 71-86, jul/set. 1978.
LANFREDI, Luís Geraldo. Juez de garantías y sistema penal. Florianópolis: Empório do Direito, 2017
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 8ª ed. rev., ampl e atual. Salvador: JusPodivm, 2020.
______. Pacote Anticrime: comentários à lei 13.964/2019 artigo por artigo. Salvador: Editora PODIVM, 2020
LOPES JÚNIOR. Aury. Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2012.
_____. Direito Processual Penal. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
MAYA, André Machado. Juiz das garantias: fundamentos, origem e análise da Lei 13.964/2019. 1 ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2020
POSTIGO, Leonel González. Pensar da reforma judicial no Brasil: conhecimentos teóricos e práticas transformadoras. Florianópolis: Empório do Direito, 2018.
RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2020.
RITTER, Ruiz. Imparcialidade no processo penal: Reflexões a partir da teoria da dissonância cognitiva. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2019.
SCHÜNEMANN, Bernd. O juiz como um terceiro manipulado no processo penal? Uma confirmação empírica dos efeitos da perseverança e correspondência comportamental. José Danilo Tavares Lobato (trad.) In: Revista Liberdades. São Paulo, nº 11, p. 30-50, set / dez, 2012
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.104. Relator(a): Ministro Roberto Barroso. Julgado em 21/5/2014, publicado em 30/10/2014. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4552009. Acesso em 05 fev 2024.
______. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.298. Relator Ministro Luiz Fux. Disponível em https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5840274. Acesso em 10 fev 2024
______. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.299. Relator Ministro Luiz Fux. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5840373. Acesso em 08 fev 2024.
______. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 444. Relator Ministro Gilmar Mendes. Julgado em 14/6/2018, publicado em 22/5/2019. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5149497. Acesso em 08 fev 2024.
______. Habeas Corpus nº 162.650, Relator(a): Min. Celso de Mello. Julgado em 21/11/2019, publicado em 25/11/2019. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5553092. Acesso em 05 fev 2024.
______. Súmula Vinculante nº 14. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumulaVinculante, Acesso em 06 fev 2024.
Downloads
Published
Versions
- 2024-04-04 (2)
- 2024-04-04 (1)
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Manoel Cacimiro Neto
![Creative Commons License](http://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png)
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Esta é uma revista de acesso livre, onde, utiliza o termo de cessão seguindo a lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil.
Autores que publicam na Revista Brasileira de Filosofia e História (RBFH) concordam com os seguintes termos:
O(s) autor(es) doravante designado(s) CEDENTE, por meio desta, cede e transfere, de forma gratuita, a propriedade dos direitos autorais relativos à OBRA à Revista Brasileira de Filosofia e História (RBFH), representada pelo Grupo Verde de Agroecologia e Abelhas (GVAA), estabelecida na Rua João Pereira de Mendonça , 90 Bairro Petropolis em Pombal - PB doravante designada CESSIONÁRIA, nas condições descritas a seguir: 1. O CEDENTE declara que é (são) autor(es) e titular(es) da propriedade dos direitos autorais da OBRA submetida. 2. O CEDENTE declara que a OBRA não infringe direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade de terceiros, que a divulgação de imagens (caso as mesmas existam) foi autorizada e que assume integral responsabilidade moral e/ou patrimonial, pelo seu conteúdo, perante terceiros. O CEDENTE cede e transfere todos os direitos autorais relativos à OBRA à CESSIONÁRIA, especialmente os direitos de edição, de publicação, de tradução para outro idioma e de reprodução por qualquer processo ou técnica através da assinatura deste termo impresso que deverá ser submetido via correios ao endereço informado no início deste documento. A CESSIONÁRIA passa a ser proprietária exclusiva dos direitos referentes à OBRA, sendo vedada qualquer reprodução, total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação, impresso ou eletrônico, sem que haja prévia autorização escrita por parte da CESSIONÁRIA.