Rumo a um direito mais justo e eficiente: a contribuição do garantismo e da análise econômica
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10479Keywords:
Economic Analysis of Law; Guarantism; Individual Rights; Legal Efficiency; Social Justice.Abstract
This study explores the synergy between Guarantism, proposed by Luigi Ferrajoli, and the Economic Analysis of Law, advocated by Richard Posner and explored by Andre Bueno da Silveira, in reshaping the application of legal norms. It examines the integration of protecting individual rights and achieving law implementation efficiency to create a more balanced and effective legal system. Guarantism emphasizes the strict legality essential for limiting state power and securing civil liberties, while Economic Analysis focuses on the transaction costs and economic outcomes of laws to maximize social utility. The research includes a comparative analysis highlighting how these perspectives can reform legislative and judicial interpretations to simultaneously respect fundamental rights and meet societal demands. This integration aims to identify a pathway for a legal system that not only safeguards individual rights but also enhances collective well-being, achieving both fairness and efficiency in legal practice
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