Coercive Authority in the Writ of Mandamus: an Analysis of the Encampment Theory in the light of the Jurisprudence of the STJ
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10591Keywords:
Cooperating Authority, Writ of Mandamus, Superior Court of Justice, Encampment TheoryAbstract
The present work focuses on the analysis of the role of the coercive authority in the writ of mandamus, as well as on the jurisprudence of the Superior Court of Justice regarding the application of the theory of encampment in mandamus. Initially, the research focuses on the study of the initial concepts of the writ of mandamus, going through its origin, constitutional provision, its object and main characteristics of the procedure. It then proceeds to the analysis of the role of the cooperating authority, investigating its legal position in the writ of mandamus process. Finally, we analyze the main points of the encampment theory, developed by the STJ in several judgments, highlighting the requirements listed by the Court for its correct application. In conclusion, it was found that the writ of mandamus is an important constitutional remedy aimed at protecting a liquid and certain right, not supported by another specific remedy, and has its own characteristics listed in Law No. 12,106/09. It was also found that it is essential to indicate the cooperating authority in the mandamus, which, despite doctrinal differences, can be considered as an informant. Finally, based on the judgments of the STJ, we realize that there are three requirements for the use of the encampment theory: the existence of hierarchical links between the authorities, manifestation of the merits of the act, and absence of modification of the competence established in the Constitution. The work uses the method of literature review and documentary research, through descriptive research and qualitative approach to the data obtained.
References
ARAÚJO, José Henrique Mouta. A teoria da encampação no procedimento do mandado de segurança e o entendimento do STJ. Thomson Reuters: Revista de Processo, vol. 302/2020, p. 311-323, abr./2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no RMS n. 65.045/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/2/2008, DJe de 20/06/2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt nos EDcl no RMS n. 63.346/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. MS n. 12.779/DF, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 13/2/2008, DJe de 3/3/2008.
GOÉS, Gisele Santos Fernandes; SILVA, Sandoval Alves da Silva; JESUS, Thiago Vasconcellos. A representação adequada no mandado de segurança coletivo e o formalismo valorativo: uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. R. bras. Dir. Proc. – RBDPro | Belo Horizonte, ano 28, n. 111, p. 125-149, jul./set. 2020.
JUNIOR, José Américo Zampar. Alguns aspectos do juízo de admissibilidade no Mandado de Segurança. Thomson Reuters, Revista de Processo, vol. 273/217, p. 343-373, nov./2017.
MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. São Paulo: Juspodivm, 2016, p. 327.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 11ª edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2016.
OLIVEIRA, Alexandre Máximo. A correta indicação da autoridade coatora no Mandado de Segurança. Revista Factu Jurídica, ano 8, vol. 08, ago./2008.
SHIMURA, Sérgio. Considerações sobre a legitimidade na ação constitucional de Mandado de Segurança. Revista Mestrado em Direito, Osasco, ano 10, n. 2, p. 221-252.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Anna Beatriz de Vasconcelos Gama Barbosa
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Esta é uma revista de acesso livre, onde, utiliza o termo de cessão seguindo a lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil.
Autores que publicam na Revista Brasileira de Filosofia e História (RBFH) concordam com os seguintes termos:
O(s) autor(es) doravante designado(s) CEDENTE, por meio desta, cede e transfere, de forma gratuita, a propriedade dos direitos autorais relativos à OBRA à Revista Brasileira de Filosofia e História (RBFH), representada pelo Grupo Verde de Agroecologia e Abelhas (GVAA), estabelecida na Rua João Pereira de Mendonça , 90 Bairro Petropolis em Pombal - PB doravante designada CESSIONÁRIA, nas condições descritas a seguir: 1. O CEDENTE declara que é (são) autor(es) e titular(es) da propriedade dos direitos autorais da OBRA submetida. 2. O CEDENTE declara que a OBRA não infringe direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade de terceiros, que a divulgação de imagens (caso as mesmas existam) foi autorizada e que assume integral responsabilidade moral e/ou patrimonial, pelo seu conteúdo, perante terceiros. O CEDENTE cede e transfere todos os direitos autorais relativos à OBRA à CESSIONÁRIA, especialmente os direitos de edição, de publicação, de tradução para outro idioma e de reprodução por qualquer processo ou técnica através da assinatura deste termo impresso que deverá ser submetido via correios ao endereço informado no início deste documento. A CESSIONÁRIA passa a ser proprietária exclusiva dos direitos referentes à OBRA, sendo vedada qualquer reprodução, total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação, impresso ou eletrônico, sem que haja prévia autorização escrita por parte da CESSIONÁRIA.
