A extrafiscalidade e a função social dos tributos

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i3.10622

Keywords:

Função social da propriedade; Tributação; Extrafiscalidade

Abstract

Property, historically speaking, is the basic unit of wealth production, which is naturally the object of state taxation. From this point of view, the tax levied on the private domain, in its modern sense, is not limited to merely collecting resources, but is an instrument of state intervention in the economic and social spheres, while its greater or lesser incidence, aligned with political and socio-economic objectives, influences the behavior of taxpayers in the market and in society. The collection of taxes is therefore inherent to a function that goes beyond the collection aspect, which constitutional and tax doctrine calls extrafiscality. Thus, by means of a bibliographical and normative analysis, this work aims to address the nuances of the state's fiscal activity, in the light of the constitutional and tax principles that give rise to the phenomenon of extrafiscality, and thus to the fulfillment of the social function of taxes in the satisfaction of collective interests.

References

BERCOVICI, Gilberto. A Constituição de 1988 e a função social da propriedade. Clemerson Merlin; BARROSO, Luís Roberto (org.) coleção doutrinas essenciais, v6. São Paulo: Revista dos tribunais, 2012.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 1 de julho de 2024.

GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988 (interpretação crítica). 21ª ed. Salvador: Juspodivm, 2024.

MÁRIO, Caio. A função social da propriedade. Edições Imprensa Oficial do Ceará – IOCE, Fortaleza, 1981.

MUNIZ, Veyzon Campos. Direito tributário para exame de ordem. Porto Alegre, 2014

SCHOUERI, Luis Eduardo. Normas Tributárias Indutoras e Intervenção Econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

SPAGNOL, Werther Botelho. As contribuições sociais no direito brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2002

VENÂNCIO, Alberto Filho. A Intervenção do Estado no domínio econômico: O Direito público econômico no Brasil. 2ª Ed. Rio de janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1968.

Published

2024-07-19

How to Cite

Gomes, R. de O. (2024). A extrafiscalidade e a função social dos tributos. Revista Brasileira De Filosofia E História, 13(3), 3591–3594. https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i3.10622