A atuação do Estado face aos crimes cometidos com emprego de violência à pessoa idosa

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i3.10785

Keywords:

Elderly; Constitutional Protection; Government Action for the vulnerable.

Abstract

The aim of this research is to analyze the state's role in addressing crimes committed against the elderly, especially those involving violence, with a focus on the effectiveness of public institutions in accordance with national legal frameworks. Consequently, this paper traces the evolutionary process of the emergence of rights inherent to the elderly, presenting historical, social, factual, and legal elements to demonstrate the array of legal provisions providing protection to the elderly. It discusses vulnerability and marginalization against this segment of society, explaining how this vulnerability weakens state action, and also delves into the issue of "Jus Puniendi" and the state's power to punish. Furthermore, it explains, in light of the Penal Code and the Elderly Statute, the definition of criminal offenses, as well as the penalties imposed for crimes involving violence against the elderly. Despite the presence of constitutional protection in Brazilian legislation and the current scenario reinforcing new discussions about support for this socially vulnerable group, it becomes crucial to enhance state action, seeking solutions for the effective application of punishment.

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2024-08-07 — Updated on 2024-08-07

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Maia, F. R. D., Silva, L. N. de L., Beserra, S. R. P., Rodrigues, A. R. da S., Nunes, K. V. F., Brasil, D. M., Silva, M. V. D. da, Mota, N. S. O., Cunha, P. J. de A., & Lopes, M. do S. N. (2024). A atuação do Estado face aos crimes cometidos com emprego de violência à pessoa idosa. Revista Brasileira De Filosofia E História, 13(3), 3743–3750. https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i3.10785

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Vol. 13 No. 3 (2024): Revista Brasileira de Filosofia e História

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