Do dirigismo constitucional ao constitucionalismo transformativo: os juízes como “representantes argumentativos” e a efetivação dos direitos fundamentais
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i3.10828Keywords:
Theory of constitution; Theory of fundamental rights; Constitutional leadership; Transformative constitutionalism; Argumentative representation theory.Abstract
The article analyzes two distinct approaches to the implementation of human rights: Directing Constitutionalism and Transformative Constitutionalism. In Guiding Constitutionalism, the State plays a central role in protecting and promoting human rights, through public policies and government programs. On the other hand, Transformative Constitutionalism takes a more progressive approach, focused on transforming social and political structures to promote social justice and equality. Furthermore, Robert Alexy's theory on judges as argumentative representatives is discussed, highlighting the importance of legal argumentation in the interpretation and application of fundamental rights. The article concludes that both models have their merits and challenges, and the choice between them depends on the political and social context of each country. However, it is essential to ensure that human rights are protected and promoted in a comprehensive and inclusive way, respecting the dignity and equality of all human beings.
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