A responsabilidade civil no direito ambiental sob o prisma da função precaucional
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i3.10829Keywords:
Environmental Civil Liability; Damage; PrecautionAbstract
With the need for environmental protection as a constitutional value, the present work deals with civil liability in Environmental Law, focusing on the precautionary function to eliminate damage to the environment as a whole. To this end, the concept of polluter contained in Law No. 6,938/1981 and in the Federal Constitution and environmental damage is presented, seeking means for its reparability. The objective is to explain the way in which the precautionary function is intended to solve the numerous problems of environmental degradation, notably considering it as the most effective means for the protection of this legal good. For this, we used theoretical-bibliographic and documentary research, of an explanatory nature, through the study of specific doctrine, as well as legislation on the subject. In addition, the main results were obtained a greater understanding of environmental protection and the consequence of its degradation as a factor that gives rise to civil liability. Thus, the study on the subject in question provided a better view of civil liability in the environmental sphere, and also suggested effective ways to preserve this diffuse right for future generations.
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