A responsabilidade civil do estado no âmbito da proteção ambiental: uma análise jurisprudencial

Abstract

O presente artigo aborda a crescente importância da responsabilidade civil do Estado em relação a danos ambientais, em um contexto de maior consciência sobre a necessidade de preservação do meio ambiente e promoção da sustentabilidade. A pesquisa visa explorar, sob uma perspectiva administrativo-ambiental, os fundamentos e a estrutura dessa responsabilidade, analisando a jurisprudência aplicável. O Estado, enquanto guardião dos recursos naturais, possui um papel crucial na promoção do bem-estar ambiental, e a análise jurídica das consequências de suas ações ou omissões que resultem em danos ao meio ambiente é fundamental. A pesquisa destaca a importância de compreender as tendências jurisprudenciais e os princípios que orientam os tribunais brasileiros na atribuição de responsabilidade ao Estado. Com isso, busca-se contribuir para a consolidação de um paradigma de governança ambiental responsável e sustentável, refletindo sobre as potenciais evoluções do direito ambiental. O estudo é justificado pela necessidade de elucidar os mecanismos jurídicos de accountability estatal, promovendo uma compreensão mais ampla dos critérios adotados pela justiça na proteção dos direitos fundamentais à vida, à saúde e ao meio ambiente equilibrado, conforme preconizado pela Constituição de 1988. Em última análise, o artigo pretende fornecer uma base sólida para discussões futuras sobre a responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental.