Impacts of Law nº 13.964/19 on the archiving of the police investigation and the indispensability of the guarantee judge
Abstract
The article in question aims to address the procedure for filing the police investigation and the presence of the judge of guarantees in this process, taking into account the changes proposed by Law No. 13,964 of 2019, the Anti-Crime Package. The general objective is to analyze the proposed changes of the aforementioned law and its implementation within the procedure for filing the Police Inquiry. To this end, a conceptualization was carried out, to elucidate the study on the police investigation and the historical contextualization, to better understand the changes brought about by the evolution and adaptation of the law to the present time, in addition to exploring the procedural course of the filing of the police investigation. Furthermore, the importance of the magistrate's impartiality in his decision in the trial of the accused is highlighted, regardless of the suspension or not of the Anti-Crime Package, because it is of paramount importance that the decision be concise and fair. Thus, the relevance of this academic article is affirmed for a better understanding of the changes proposed by the Anti-Crime Package in the filing of the police investigation, as well as the creation of the judge of guarantees.
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