Impactos da Lei nº 13.964/19 no arquivamento do inquérito policial e a imprescindibilidade do juiz de garantias
Resumo
O artigo em questão tem como intuito abordar o procedimento de arquivamento do inquérito policial e a presença do juiz de garantias nesse processo, levando em consideração as alterações propostas pela lei nº 13.964 de 2019, o Pacote Anticrime. O objetivo geral é fazer uma análise das mudanças propostas da lei citada e sua execução dentro do procedimento de arquivamento do Inquérito Policial. Para tanto, foi efetuado uma conceituação, para elucidar o estudo sobre o inquérito policial e a contextualização histórica, para melhor compreensão das mudanças acarretadas pela evolução e adaptação da lei à atualidade, além de explorar o curso procedimental do arquivamento do inquérito policial. Outrossim, destaca-se a importância da imparcialidade do magistrado na sua decisão no julgamento do acusado, independentemente da suspensão ou não do Pacote Anticrime, pois, é de suma importância a decisão ser concisa e justa. Dessa forma, afirma-se a relevância deste artigo acadêmico para melhor entendimento das mudanças propostas pelo Pacote Anticrime no arquivamento do inquérito policial, assim como a criação do juiz de garantias.
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