Jury Tribunal: comparative analysis with other countries and alternatives for improvements in the Brazilian legal system
Abstract
This research aimed to carry out an analysis in the light of the principle of proportionality on the adequacy of the penalty for the crime of rape of a vulnerable person in the face of the different types of conduct present in art. 217-A, inserted by Law 12.015/2009. The presence of different nuclei in the same penal type ended up generating equitable reprimands for behaviors that have different intensities. That said, to support the objective of the work, a bibliographical survey was carried out with the intention of analyzing journal articles, monographs, dissertations, theses, as well as jurisprudential decisions that deal with the subject. First, the main changes promoted by Law No. 12,015/2009 were analyzed. Then, the concept of libidinous acts and its application in national and international legislation was presented. Finally, the main aspects of the principle of proportionality and its relationship with criminal law were explored. It was demonstrated that this principle has the power to avoid punitive excess and unfair criminal responsibilities without, however, failing to provide adequate protection to the protected legal interest.
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