Política, direito e proteção ambiental: estratégias integradas para a efetivação das legislações ambientais no contexto brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v13i3.10950Palavras-chave:
Saúde; Invisibilidade feminina; Encarceramento.Resumo
O presente artigo propõe-se a examinar a intersecção entre os domínios político, jurídico e ambiental, com vistas a promover um debate acerca da efetividade das legislações ambientais no Brasil. Assente sobre o pressuposto de que a tutela ambiental é um desiderato incontornável para a sustentabilidade do desenvolvimento, este estudo tem por escopo principal analisar as potencialidades e os desafios inerentes à implementação de políticas públicas ambientais e à aplicabilidade do arcabouço legal existente, delineando, assim, estratégias integradas que possibilitem a concretização das normativas ambientais em território nacional. Nesta senda, a pesquisa, de natureza jurídico-bibliográfica, adotou uma metodologia dedutiva, por meio da qual se procedeu a uma análise macroscópica da legislação e da doutrina pertinentes à proteção ambiental, para, subsequentemente, aprofundar-se nas especificidades da realidade brasileira. Tal abordagem permitiu uma investigação alicerçada tanto em fontes primárias, tais como legislação, regulamentos e instrumentos normativos, quanto em fontes secundárias, representadas por artigos científicos e obras literárias, propiciando uma compreensão acerca do tema em estudo. Os resultados alcançados revelam que, apesar dos avanços legislativos no campo da proteção ambiental, subsistem lacunas e problemas operacionais que comprometem a eficácia das leis ambientais no Brasil. Identificou-se que a integração entre as políticas públicas e o direito ambiental, embora preconizada teoricamente, enfrenta obstáculos práticos decorrentes de falhas na implementação de políticas, de deficiências estruturais no sistema jurídico e de insuficiências na fiscalização e aplicação das normas. A pesquisa apontou, ainda, para a necessidade de fortalecer a sinergia entre os diversos atores envolvidos na gestão ambiental, incluindo o poder público, a sociedade civil e o setor privado, como meio de viabilizar uma proteção efetiva ao meio ambiente.
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