Organização sindical: análise jurídica sobre a ineficiência dos acordos individuais com a implementação da contribuição sindical facultativa fruto da Lei 13.467/2017

Abstract

Diante da importância das relações trabalhistas surge a organização sindical como meio de civilizar as questões trabalhistas. Desse modo, com a recente Reforma Trabalhista na Consolidação das Leis do Trabalho, que traz novos dispositivos, o presente artigo em detrimento dos impactos na realidade do país tem como finalidade analisar a ineficiência de acordos individuais que a organização sindical tem na busca pelas garantias de direitos fundamentais. Enfatizando os princípios, funções, importância e impactos sofridos pela classe dos trabalhadores e pela organização sindical, que exercem um papel relevante para as relações de trabalho, visto que, atua na busca de melhores condições que garantam a dignidade humana com o intuito de fortalecer a classe dos trabalhadores, sendo este assegurado pela Carta Magna, bem como as mudanças trazidas no que diz respeito à capacidade de organização, capacidade de negociação e sustentação financeira. Para a realização da referida pesquisa utilizou-se como método de abordagem o hipotético-dedutivo e quanto a técnica de pesquisa se utilizou do bibliográfico e documentação indireta como citações da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho, além de discussões doutrinárias acerca dos principais fundamentos sobre a organização sindical. Ao final diagnosticou-se que a reforma trabalhista ao trazer a facultatividade da contribuição sindical junto com a inserção de acordos individuais trouxe um retrocesso para a proteção do trabalhador, em decorrência do enfraquecimento do poder de negociação entre empregado e empregador, além da mitigação das funções da organização sindical e do princípio da dignidade da pessoa humana assegurado pela Constituição Federal.